EXECUTIVO APRECIA MEDIDAS DE TRANSIÇÃO A ADOPTAR PARA APLICAÇÃO DAS AUTARQUIAS

O Conselho de Ministros vai apreciar, nos próximos dias, três iniciativas legislativas no quadro do Pacote Legislativo Autárquico, nomeadamente as propostas de Lei Orgânica da Polícia Municipal, sobre as Medidas de Transição a adoptar para a Implementação das Autarquias e a do Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias.

Os documentos estão a ser preparados pelo Ministério da Administração do Território, na qualidade de órgão responsável pela execução de medidas conducentes à organização e funcionamento das Autarquias.

A informação sobre a preparação das novas iniciativas administrativas foi avançada, quinta-feira última, pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, na 4ª reunião plenária extraordinária da V Legislatura da Assembleia Nacional, que aprovou, na generalidade, a proposta de Lei sobre a nova Divisão Político – Administrativa (DPA).

Depois de apreciados pelo Conselho de Ministros, prosseguiu Adão de Almeida, os documentos seguem para a apreciação dos deputados, na Assembleia Nacional.

O ministro de Estado assinalou, na ocasião, que o esforço do Presidente da República e do Executivo para a implementação das Autarquias não fica por aí, adiantando que “estão a ser criadas as melhores condições para reforçar a desconcentração administrativa”.

Em reacção às inquietações levantadas pelos deputados na oposição sobre a suposta falta de vontade do Presidente da República em ver aprovado o Pacote Legislativo Autárquico, o ministro de Estado sublinhou “Quem quer, apresentou duas, e quem não quer, apresentou 11”.

Apesar do tema não constar das discussões do dia, e ainda na senda de  “quem quer, e de quem não quer” ver implementadas as autarquias, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, sendo mais concreto, acrescentou: “Recordo que o Grupo Parlamentar da UNITA, bastante interessado na futura autarquia, apresentou duas propostas, nomeadamente a Lei sobre Finanças Locais e a Lei sobre a Organização das Autarquias, e o Presidente da República, contrariamente ao que se pretende passar, apresentou 11 propostas de leis”.

Abertura a iniciativas

A presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, disse que a Casa das Leis está aberta a novas iniciativas legislativas para o Pacote Autárquico, tendo esclarecido, para o efeito, que a proposta de lei que institucionaliza as autarquias no país é da legislatura passada.

Carolina Cerqueira esclareceu que a proposta de Institucionalização das Autarquias entrou na Legislatura de 2017-2022, que, pela força do Regimento e do Costume Parlamentar, as leis concretizam o Programa de Governo ou estratégia dos partidos políticos com assento parlamentar, caducam com o fim das legislaturas. “Não tendo entrado qualquer iniciativa Legislativa, até agora, sobre a matéria nesta legislatura, aguardamos que os deputados e o Executivo, por força do artigo 167º da CRA, tomem a iniciativa sobre a matéria”, enfatizou Carolina Cerqueira.

Para o deputado Benedito Daniel, do GP Misto (PRS e FNLA) cabe, agora, aos partidos políticos com assento parlamentar ou o Titular do Poder Executivo apresentar um novo diploma.

“Terminada a Legislatura, essa lei já não vale. A partir desta resposta já não é problema da Assembleia Nacional, mas sim do Executivo, que terá de remeter, novamente, a Lei para que a Assembleia Nacional possa discutir sobre o assunto”, disse.

A deputada da UNITA Navita Ngolo disse que o seu partido está interessado na realização das eleições autárquicas.  “Agora, em 2024, o desafio é para o Presidente da República”, disse. Fonte: JA