CONSELHO EUROPEU DÁ LUZ VERDE FINAL AO PRIMEIRO ACORDO DE FACILITAÇÃO DO INVESTIMENTO SUSTENTÁVEL DA UNIÃO EUROPEIA E ANGOLA.
O Conselho Europeu adoptou no dia 4 de Março de 2024, uma decisão relativa à celebração do Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável (AFCS) entre a União Europeia e Angola. Este acordo facilitará a atracção e a expansão dos investimentos,
integrando simultaneamente os compromissos em matéria de ambiente e de direitos laborais na relação entre a União Europeia e Angola.
Matérias-primas e recursos energéticos: Este é o primeiro acordo sobre a facilitação do investimento sustentável que alguma vez a
UE negociou.
Actualmente, a economia de Angola baseia-se nas abundantes matérias-primas e recursos energéticos. Graças a este acordo, o país poderá diversificar o seu modelo económico e melhorar o ambiente de negócios para os investidores estrangeiros e locais.
Refira-se que Angola é o sétimo maior destino de investimento no continente africano para os investidores da UE, abrangendo 5,4 % do volume de investimento directo estrangeiro da UE (9,9 mil milhões de euros de IDE em 2020).
Principais elementos e benefícios do SIFA:
– Abrange todos os sectores económicos para incentivar a diversificação de novas áreas, como a exportação de produtos alimentares, a indústria transformadora ou os serviços;
– Oferece uma maior segurança jurídica através de regras transparentes e mais claras em benefício dos investidores;
– Assegura uma maior responsabilização dos organismos e funcionários públicos;
– Garante uma maior participação da sociedade civil;
– Introduz compromissos recíprocos para com os investidores de ambas as partes;
– Assegura o respeito das normas ambientais e laborais, que não devem ser enfraquecidas com o objectivo de atrair investimentos;
– Promove a responsabilidade social das empresas e práticas empresariais responsáveis;
– Reforça a cooperação bilateral sobre os aspectos das alterações climáticas e da igualdade de género relacionados com o investimento.
De notar que estes objectivos estão em plena consonância com os objectivos do “Acordo de Samoa”, bem como com o “Acordo de Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento” negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Enquadramento
As negociações entre a UE e Angola sobre este acordo foram concluídas em 18 de Novembro de 2022. Em 16 de Junho de 2023, a Comissão enviou ao Conselho propostas relativas à assinatura e à celebração do acordo. Em 9 de Outubro de 2023, o Conselho adoptou uma decisão relativa à assinatura do acordo. A UE e Angola assinaram o acordo em 17 de Novembro de 2023. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação à celebração do pacto a 7 de Fevereiro de 2024.