PETIÇÃO PÚBLICA | PELA REGULARIZAÇÃO DOS CADERNOS ELEITORAIS 

À Comissão Nacional Eleitoral
Magistrado Judicial Manuel Pereira da Silva
Presidente da Comissão Nacional Eleitoral

Angola e Diáspora de Angola aos 03 de Agosto de 2022
Buamoxi | Centro da Diáspora Angolana

Dirige-se à Comissão Nacional Eleitoral, adiante designada por CNE, um grupo de cidadãs e cidadãos naturais e nacionais de Angola, uns a viver em território nacional, os outros distribuídos pela diáspora

Imbuídos de espírito patriótico e de construção colectiva do ideário e identidade de Angola, fazendo uso dos direitos fundamentas e garantias conferidos pela Constituição da República de Angola, e impelidos pelo espírito de cidadania global emergente da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, vimos perante esse organismo expressar a nossa indignação junto da CNE relativamente aos dados introduzidos no  Ficheiro Informático de Cidadãos Maiores (FICM). Esses dados não estão conformes com as normas que regulam a capacidade eleitoral activa juridicamente reconhecida a um cidadão nacional para o exercício do direito de voto nos termos da Constituição da República de Angola e da Lei Orgânica das Eleições Gerais aprovada, por mandato do povo, na Assembleia Nacional nos termos da alínea d) do artigo 164.º e da alínea b) do artigo 166.º da Constituição da República de Angola.