INFORMAÇÃO

SOBRE DIA MUNDIAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA 2021

CONFERÊNCIA MUNDIAL29 de ABRIL á 3 de MAIO | WINDHOEK, NAMÍBIA

DECLARAÇÃO DE WINDHOEK +30

INFORMAÇÃO

SOBRE DIA MUNDIAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA 2021

CONFERÊNCIA MUNDIAL29 de ABRIL á 3 de MAIO | WINDHOEK, NAMÍBIA

Nós, os participantes, reunidos na Conferência da UNESCO do Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, realizada em Windhoek, na Namíbia, de 29 de Abril a 3 de Maio de 2021,

1. RECORDANDO o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que afirma: “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias

por qualquer meio de expressão”;

2. COMEMORANDO a continuada relevância, legado e papel da Declaração de Windhoek de 1991 enquanto catalisador para a proclamação do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e como inspiração para iniciativas contínuas para promover e proteger a liberdade de expressão, comunicação social livre, independente e

pluralista, e acesso à informação em todo o mundo;

3. RECONHECENDO o impacto e o legado das declarações regionais adoptadas na sequência da Declaração de Windhoek, nomeadamente as Declarações de Alma Ata, Santiago, Sana’a e Sofia;

4. RECORDANDO a Carta Africana da Radiodifusão de 2001, adoptada em 2001, por ocasião do 10º aniversário da Declaração de Windhoek, e a Declaração Pan[1]Africana sobre Acesso à Informação, adoptada em 2011, por ocasião do seu 20º

aniversário;

5. REAFIRMANDO o parágrafo 5 da Declaração de Windhoek de 1991, que afirma que: “O movimento mundial para a democratização e liberdade de informação e expressão constitui uma contribuição fundamental para a realização das aspirações

humanas.”;

6. SALIENTANDO que a informação é um bem público ao qual todos têm direito e, como tal, é um meio e um fim para a realização das aspirações humanas colectivas, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e a Agenda 2063 da União Africana;

7. CONVENCIDOS de que, como bem público, a informação capacita os cidadãos a exercer os seus direitos fundamentais, apoia a igualdade de género e permite a participação e a confiança na governação democrática e no desenvolvimento sustentável, sem deixar ninguém para trás; e que a informação como bem público

também é um fundamento essencial de medidas eficazes para enfrentar emergências mundiais, como crises climáticas e sanitárias, especificamente a pandemia de COVID-19;

8. RECONHECENDO o papel do jornalismo na produção e divulgação de informações de interesse público, especialmente em tempos de crise, e enfatizando a importância primordial de continuar a exercer este papel sem risco de domínio ou

influência perturbadora;

9. RECONHECENDO as transformações de longo alcance do ecossistema da informação desde a adopção da Declaração de Windhoek de 1991, em particular a transformação digital e o enorme papel desempenhado pela internet e plataformas

digitais para agilizar a partilha de conhecimento e informação, inclusive no que diz respeito a grupos vulneráveis, marginalizados, jornalistas independentes e organizações de direitos humanos;

10. RECORDANDO o Roteiro do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Cooperação Digital e os princípios da UNESCO sobre direitos humanos da internet, abertura, acessibilidade e governação multissectorial;

11. PREOCUPADOS com a crescente proliferação, amplificação e promoção, através de sistemas humanos e automatizados, de conteúdos digitais potencialmente nocivos, incluindo desinformação e discurso de ódio, que prejudicam

os direitos das pessoas e a qualidade do debate público colectivo;

12. CIENTES do facto de que não existem soluções fáceis para os desafios digitais modernos que sejam não só eficazes na resolução de possíveis danos, mas que ao mesmo tempo mantenham o respeito pela liberdade de expressão garantida pelo

direito internacional;

13. ALARMADOS por ameaças persistentes e novas à segurança de jornalistas e ao livre exercício do jornalismo, incluindo assassinatos, assédio de mulheres, ataques nos mundos digital e físico, intimidação e provocação do medo e detenções arbitrárias, bem como a adopção de leis que restringem indevidamente a liberdade

de expressão e o acesso à informação em nome de, entre outras coisas, proibir informações falsas, proteger a segurança nacional e combater o extremismo violento; ao mesmo tempo profundamente preocupados com o número crescente de interrupções na internet, incluindo cortes da internet, principalmente durante

eleições e protestos;

14. INQUIETADOS pela grave crise económica que representa uma ameaça existencial para a comunicação social independente em todo o mundo, e lembrando que a sustentabilidade económica da comunicação social livre é uma condição indispensável fundamental para a sua independência, conforme consagrado no

parágrafo 2 da Declaração de Windhoek de 1991, que afirma: “Por imprensa independente, entende-se uma imprensa independente do controlo governamental, político ou económico ou do controlo de materiais e infra-estruturas essenciais à produção e disseminação de jornais, revistas e periódicos.”;

15. DESTACANDO a urgência de munir os cidadãos em todo o mundo, incluindo jovens e grupos marginalizados, com competências no que diz respeito a literacia mediática e conhecimentos da informação, desenvolvidas através de uma

abordagem que leva em conta a dimensão do género, para capacitá-los a navegar o cenário da informação em evolução e promover a liberdade de expressão e o acesso à informação como bem público.

Pelo exposto:

Exortamos todos os governos a:

16. COMPROMETEREM-SE a criar um ambiente favorável à liberdade de expressão e acesso à informação, online e offline, em sintonia com as garantias internacionais que sustentam estes direitos, incluindo uma comunicação social livre, independente e pluralista, através da adopção de medidas jurídicas adequadas, de

forma transparente e após consulta pública condizente, de forma a garantir o exercício de jornalismo livre de interferência governamental, oficial ou não, a promover o acesso universal à internet e a tomar medidas para reforçar a segurança de jornalistas, e com incidência específico nas mulheres jornalistas;

17. TOMAR medidas efectivas para fomentar uma diversidade de meios de comunicação públicos, privados e comunitários viáveis e implementar políticas específicas, juntamente com as devidas salvaguardas, para promover a produção de jornalismo independente e de qualidade, com o objectivo de garantir o acesso do público a conteúdos pertinentes e diversos, e a informação fiável;

18. GARANTIR que os fluxos de financiamento de fontes públicas para a comunicação social, incluindo subsídios e publicidade, sejam atribuídos de forma equitativa e supervisionados de forma independente e transparente; e assegurar investimento em jornalismo e empregos conexos, respeitando a igualdade de

género e promovendo condições de trabalho dignas;

19. INTEGRAR com prioridade a literacia mediática e conhecimentos da informação em estratégias e planos de acção para reforçar a capacidade de resiliência dos cidadãos no contexto da veiculação de informação errada, desinformação e discurso

do ódio, e promover a participação cívica na vida democrática;

20. ATRIBUIR recursos humanos, financeiros e técnicos à altura, inclusive no âmbito do apoio à assistência ao desenvolvimento para assegurar a implementação correcta das medidas e disposições referidas nesta Declaração.

Exortar a UNESCO e a outras organizações intergovernamentais a:

21. REFORÇAR a cooperação com governos e organizações da sociedade civil para salvaguardar e reforçar as garantias do pleno exercício do direito à informação e liberdade de expressão, tanto online como offline, com incidência especial no reforço da liberdade de imprensa, pluralismo e independência, bem como como da viabilidade da comunicação social, transparência das plataformas digitais e literacia mediática e conhecimentos da informação;

22. INCENTIVAR o desenvolvimento de instrumentos de financiamento conjunto apoiados por uma combinação de Estados, instituições multilaterais, fundações privadas e filantropos para promover a informação como um bem público.

Convidar empresas de tecnologia a:

23. EMPENHAR-SE para garantir a transparência no que diz respeito a sistemas humanos e automatizados que possam ter um impacto na interacção do utilizador com o conteúdo, bem como nas condições da prestação de serviços;

24. PROPORCIONAR aos utilizadores mecanismos sólidos em matéria de avisos de execução e os correspondentes recursos, processar queixas e resolver reclamações de utilizadores de forma justa e tomar medidas sempre que se verifiquem violações das condições de serviço;

25. REALIZAR avaliações de risco de direitos humanos de forma transparente, dando atenção também à identificação de ameaças à liberdade de expressão, acesso à informação e privacidade, tomar as medidas adequadas para eliminar ou mitigar as referidas ameaças e divulgar o impacto das acções empreendidas;

26. APOIAR a informação como um bem público de várias formas, por exemplo, através de acordos de parceria equitativos e inclusivos, que podem incluir doações ou outras medidas financeiras, e a protecção de jornalistas vítimas ou em risco de

ataques online.

Apelar a jornalistas, órgãos de comunicação, sociedade civil e a meio académico a:

27. DEFENDER junto dos Estados e plataformas digitais, no âmbito da protecção mais abrangente da liberdade de expressão e informação como bem público, o reconhecimento da viabilidade da comunicação social como prioridade de desenvolvimento;

28. REALIZAR monitorização, defesa, investigação, elaboração de políticas, sensibilização, inclusive entre os intervenientes oficiais, e disponibilização de conhecimentos e apoio para resolver problemas causados por medidas tomadas por

governos e plataformas digitais, inclusive devido à falta de transparência, e aumentar a sua participação em iniciativas voltadas para a literacia mediática e conhecimentos da informação;

29. PROMOVER um sector da comunicação social mais inclusivo, pluralista e sustentável, inclusive através de medidas que fomentem o envolvimento de jovens, mulheres e grupos marginalizados na comunicação social.

Apelo à acção colectiva:

30. TRABALHAR EM CONJUNTO para garantir uma realização efectiva das medidas e disposições referidas nesta Declaração;

31. ACORDAR E ADOPTAR medidas e mecanismos novos e inovadores, inclusive de natureza multilateral e multissectorial, seguindo processos de consulta amplos, para assegurar o respeito por parte dos Estados da liberdade de expressão e acesso à informação, e garantir que as práticas e sistemas das plataformas digitais que afectam a interacção do utilizador com as informações são devidamente transparentes;

32. COLABORAR através de fóruns multilaterais para promover o respeito por parte de governos, organizações intergovernamentais e plataformas digitais dos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, acesso à informação e a segurança

de jornalistas.

O mundo de hoje enfrenta desafios críticos à liberdade de expressão, tanto novos como históricos, que exigem uma acção mundial concertada de todas as partes

interessadas. A Declaração de Windhoek de 1991 foi uma declaração ousada e voltada para o futuro que ajudou a mudar o mundo para melhor nos últimos 30 anos.

Agora é hora da geração de 2021 dar a sua contribuição.

A liberdade de imprensa, a independência e o pluralismo continuam a ser os principais objectivos para garantir a informação como um bem público que serve como um recurso partilhado para toda a humanidade. A estes objectivos, acrescentamos agora os de viabilidade da comunicação social, transparência das

plataformas digitais e cidadãos munidos em matéria de literacia mediática e conhecimentos da informação.

Esta Declaração de Windhoek+30 presta homenagem a quem abriu este caminho.

Agora, que cada um de nós decida fazer a sua parte para ajudar a proteger a informação como um bem público, uma necessidade urgente hoje e um legado para aqueles que vierem depois de nós.

Para encerrar, manifestamos o nosso reconhecimento ao governo e povo da Namíbia por acolher esta histórica Conferência Mundial da Liberdade de Imprensa.

A sua generosidade abriu o caminho para levar a informação em frente como um bem publico.