SISTEMA PENITENCIÁRIO ANGOLANO COM “GRANDES DIFICULDADES” PARA A REABILITAÇÃO JUDICIÁRIA DOS CONDENADOS – JUÍZA CONSELHEIRA
A juíza conselheira jubilada do Tribunal Constitucional (TC) angolano, Luzia Sebastião, disse hoje que a reabilitação judiciária dos condenados constitui uma das “grandes dificuldades” do serviço penitenciário do país e a grande finalidade da pena “é a reintegração”.
“Esse é que é um grande problema (reintegração efetiva dos reclusos), os serviços penitenciários têm muitas dificuldades, uma das dificuldades, por exemplo, é a questão da reabilitação dos condenados”, afirmou hoje a juíza em declarações à Lusa.
“E estou a falar já não só da reabilitação, porque já cumpriu a pena e saiu da cadeia e voltou para a comunidade, mas sobretudo da reabilitação judiciária, portanto ir limpar o seu cadastro no registo criminal, porque se não isto tem efeitos e no nosso sistema tem efeitos ao nível dos direitos políticos”, explicou.
Luzia Sebastião, que falava à margem da Conferência Nacional sobre a Reforma de Justiça, Sistema Penitenciário e Direitos Humanos, realizada hoje, em Luanda, destacou a necessidade da reabilitação judiciária.
“Porque uma pessoa que seja condenada numa pena de mais de 3 anos não pode nem candidatar-se à Presidente da República e nem a deputado, mas para isto bastava que destas leis eleitorais e da Constituição constasse que não se pode candidatar desde que não tenha sido reabilitado, isto não está, portanto é este conjunto de questões que interessam e que têm a ver com direitos”, argumentou.
Para a magistrada jubilada, a justiça penal é um tema importante, porque “ no fundo nós somos um Estado constitucional que pretende ser de direito e democrático. Então, como Estado constitucional, sempre que se fala em direitos fundamentais, sempre que se fala em direitos humanos, é preciso partir da Constituição”.
Luzia Sebastião destacou também a riqueza constitucional angolana no domínio dos direitos concedidos aos reclusos, observando, no entanto, que as penas têm que ter uma finalidade.
E a “grande finalidade das penas”, de acordo com o sistema que temos estado a construir, que o sistema criminal e processual criminal, explicou, “é a ressocialização da pessoa que cometeu o crime”.
“Portanto, nós precisamos que ele vá para a cadeia, mas que volte para a comunidade e não volte a cometer crime, ou seja, a reintegração da pessoa que foi condenada deve ser um ponto fundamental de todo o trabalho do serviço penitenciário”, concluiu a juíza.
A conferência foi realizada hoje, em Luanda, pelo Centro de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola.
Fonte: LUSA