TEXTO DA CONFERÊNCIA DE IMPRENSA DO GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA.

REPÚBLICA DE ANGOLA

A S S E M B L E I A     N A C I O N A L

   U N I T A

GRUPO PARLAMENTAR

GABINETE DO PRESIDENTE

POSIÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA SOBRE A CRISE DE CONFIANÇA NAS INSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA

Angolanas e angolanos,

Trinta e sete (37) dias se passaram desde o início do ano de 2023 e, por dever de representação, o Grupo Parlamentar da UNITA vem partilhar com os angolanos e a comunidade internacional a sua visão sobre situações importantes e marcantes da vida nacional, bem como o seu posicionamento relativamente a determinadas questões que preocupam os cidadãos angolanos.

Nos últimos trinta dias várias situações aconteceram no país, com realce para as greves de diferentes classes socioprofissionais, o reiterado tratamento desigual por parte da imprensa pública aos partidos políticos com assento parlamentar, a descoberta de um navio de bandeira nacional e a sua consequente apreensão pelas autoridades espanholas, a repressão dos cidadãos que pretendiam exercer o direito de manifestação constitucionalmente consagrado, o alegado envolvimento em escândalos de corrupção do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e outros titulares de cargos com responsabilidade e, nos últimos três dias o desabar do canal do Cafu na província do Cunene, uma obra que custou ao erário 137 milhões de dólares.

Nos termos do artigo 162º da Constituição, no âmbito da competência de controlo e fiscalização, cabe a Assembleia Nacional velar pela aplicação da Constituição e pela boa execução das leis, assim como realizar, nas comissões trabalho especializadas da Assembleia Nacional, audições e interpelações aos Ministros de Estado, Ministros e Governadores Provinciais, mediante prévia solicitação ao Presidente da República, a qual deve incluir o conteúdo da diligência.

Assim sendo, o Grupo Parlamentar da UNITA pretende ver esclarecidas as principais questões de interesse público, em audições e interpelações, nos termos da Constituição e da lei.

O Grupo Parlamentar da UNITA solicitou à Presidente da Assembleia Nacional audições e interpelações aos Senhores Ministros da Energia e Águas, Ministro da Construção e Obras Públicas e Governadora Provincial do Cunene sobre o desabamento do Canal Cafu na Província do Cunene. Como é do conhecimento geral, a obra custou aos cofres do Estado 137 milhões de dólares e foi inaugurada a 04 de Abril de 2022. Não tendo a obra 12 meses de vida útil e, face a gravidade e as consequências do desabamento do canal do Cafu, o Grupo Parlamentar da UNITA pretende saber de todo o processo de contratação que levou a escolha dos empreiteiros, sua capacidade técnica e provas dadas no mercado nacional e internacional, quem foram os fiscais da obra, sua idoneidade e competência técnica, assim como critérios de certificação da qualidade do material aplicado.

O Grupo Parlamentar da UNITA solicitou também audição com carácter de urgência ao Senhor Procurador Geral da República, ao Senhor Ministro do Interior e ao Director Geral do Serviço de Investigação Criminal, em virtude de situações ligadas ao alegado tráfico de drogas no nosso país. O Grupo Parlamentar da UNITA tomou conhecimento, pela imprensa, da detenção no Reino da Espanha do navio Simione de bandeira angolana, supostamente com três toneladas de drogas. Sobre o caso, foram tornados públicos documentos com teor contraditório de duas Instituições do Estado angolano, a PGR e o SIC.

Preocupados com a situação da companhia área de bandeira nacional TAAG, o Grupo Parlamentar da UNITA solicitou audições e interpelações aos Senhores Ministros dos Transportes e ao Presidente de Conselho de Administração da TAAG. Os despedimentos de trabalhadores da TAAG, a falência programada dos postos de trabalhos e de equipamentos, a conversão sumária de aviões B777-300 em excelente estado de conservação para voos de carga, as condições de trabalho, bem como a defesa dos símbolos da TAAG são algumas das questões que queremos ver esclarecidas.

Caros Jornalistas,

Angola é, nos termos da Constituição, um Estado de direito e democrático. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis, sendo os princípios da universalidade e igualdade estruturantes do nosso Estado de direito. Os partidos políticos têm direito a igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, direito a um tratamento imparcial da imprensa pública e direito de oposição democrática nos termos da Constituição e da lei.  Não sendo esta prática e, em virtude de situações que têm descredibilizado o sector da comunicação social nomeadamente a violação sistemática da Constituição da República de Angola no que diz respeito ao pluralismo de expressão, a falta de exercício livre, igual, isento, rigoroso, imparcial e verdadeiro da profissão de jornalista, a inexistência do respeito pelo princípio do contraditório e o tratamento desigual aos partidos políticos nos órgãos de comunicação social públicos, sustentados com o dinheiro dos contribuintes angolanos o Grupo Parlamentar da UNITA solicitou audições e interpelações com carácter de urgência, aos Senhores Ministro das Telecomunicações, Tecnologia de Informação e Comunicação Social, os Presidentes dos Conselhos de Administração da TPA, TV-ZIMBO, TV PALANCA, RNA e Edições de Novembro.

Angolanas e angolanos, caros jornalistas.

Os tribunais são Órgãos de Soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. No exercício da função jurisdicional, compete aos tribunais dirimir conflitos de interesse público ou privado, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, entre outras.

O sistema jurisdicional angolano define que a jurisdição comum é encabeçada pelo Tribunal Supremo. Portanto, não há Estado de direito sem independência dos Tribunais. Os juízes e outros operadores de justiça devem estar apenas sujeitos à Constituição e à lei. Quando o nome do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo é vezes sem conta associado à escândalos de corrupção, má gestão e autoritarismo todo o sistema de organização e funcionamento dos Tribunais fica em causa. Os juízes devem ser periodicamente avaliados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. Ao Conselho Superior da Magistratura Judicial compete ainda ordenar sindicâncias, inspecções e inquéritos aos serviços judiciais e propor as medidas necessárias à sua eficiência e aperfeiçoamento.

O Conselho Superior Magistratura é presidido pelo Presidente do Tribunal Supremo, este que está alegadamente envolvido em escândalos. Como fica a imagem do Poder Judicial? Quem vai avaliar os juízes, quando o seu Presidente está em conflito com a lei? Quem vai ordenar sindicâncias, inspecções e inquéritos aos serviços judiciais, quando o Presidente do Conselho está em falta? Quem vai propor medidas necessárias a eficiência e eficácia do Poder Judicial?

Compatriota e Senhores Jornalistas

Quando numa função de Estado os interesses privados se sobrepõem aos interesses gerais, a ética e a moral pública apelam a elevação e consequente responsabilização. Assim, para a savaguarda do bom nome da República de Angola e pelo dever de responsabilidade e responsabilização dos agentes públicos, o Grupo Parlamentar da UNITA exige a demissão do Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e a actuação da Procuradoria Geral da República para o apurar das responsabilidades em todos os escândalos publicamente denunciados.

Luanda, 07 de Fevereiro de 2023.-

O GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA